O Fim do crédito via FGTS tornou-se possibilidade concreta depois que as restrições à antecipação do saque-aniversário passaram a valer em novembro de 2023. Levantamento da AtlasIntel, encomendado pela Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) e pela Zetta, revela forte desaprovação popular às mudanças e destaca o impacto negativo já observado no volume de empréstimos.
Com base em dados de 4.243 respondentes e nas informações das 11 maiores instituições que operam com garantia no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o estudo traça um retrato detalhado de quem utiliza a linha, por que ela é importante e o que pode acontecer se o mecanismo for extinto.
O que mudou nas regras do saque-aniversário
As restrições foram aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS em outubro de 2023 com três objetivos declarados: reduzir o endividamento, evitar uso do recurso em apostas on-line e estimular a migração para o consignado privado. Na prática, as principais alterações foram:
1. Carência de 90 dias. Entre a opção pelo saque-aniversário e a contratação da antecipação, o trabalhador precisa aguardar três meses.
2. Limite de parcelas antecipáveis. Até outubro de 2026, é possível antecipar no máximo cinco parcelas; a partir daí, apenas três.
3. Uma operação por CPF. Cada trabalhador pode ter um único contrato de antecipação ativo.
4. Prestação mínima e máxima. O valor da parcela ficou restrito a R$ 100, no piso, e R$ 500, no teto.
Essas restrições foram impostas justamente sobre a modalidade que chegou a liberar cerca de R$ 3 bilhões por mês em crédito garantido. Segundo a ABBC e a Zetta, a queda para R$ 600 milhões em novembro de 2023 evidencia como o mercado reagiu instantaneamente. A estimativa é de retração de 96% até dezembro de 2027, o que fundamenta o alerta das entidades para o possível Fim do crédito via FGTS.
Por que as instituições financeiras se preocupam
Para bancos médios, pequenos e fintechs, a antecipação do saque-aniversário oferecia uma rara combinação de baixo risco e alto alcance social. O risco é reduzido porque a garantia é o próprio FGTS, um ativo que continua a ser formado mensalmente pelo empregador. Ao limitar os contratos, o governo diminuiu a atratividade da linha e elevou custos operacionais, como explica Alex Gonçalves, diretor técnico da ABBC:
“A linha tende a deixar de existir; houve retração de 80% já no primeiro mês e nossa projeção aponta para 96% até 2027. Sem escala, o produto se inviabiliza.”
Além disso, a intenção de migrar o público para o consignado privado esbarra em números: dos 134 milhões de trabalhadores com saldo no FGTS, apenas 49 milhões têm carteira assinada; destes, segundo pesquisa da ABBC realizada em outubro de 2023, somente 25 a cada 100 conseguiram aprovação no consignado. O restante enfrenta recusa por trabalhar em empresas de menor porte, apresentar alto risco ou estar com o “nome sujo”.
Perfil de quem usa a antecipação
A sondagem da AtlasIntel confirma que o mecanismo atende majoritariamente pessoas que não encontram linhas mais baratas no mercado tradicional. Entre os respondentes que já solicitaram o saque-aniversário:
• 70% anteciparam parcelas via empréstimo;
• 59% usaram o dinheiro para pagar dívidas urgentes ou mais caras;
• 19,9% destinaram os recursos à saúde e medicamentos;
• 11% adquiriram bens de uso pessoal;
• 9,6% aplicaram o saldo para obter rendimento superior ao FGTS.
É notável o dado zero para apostas on-line, o que contraria a suposição do governo de que a linha fomentaria jogos de azar. Ricardo Barbosa, economista-chefe da Zetta, reforça: “Os brasileiros não usam a antecipação para apostas; o foco é quitar dívidas e cuidar da saúde”.
Sobre os motivos para recorrer ao crédito, 69,6% citam dívidas urgentes, 28,1% saúde e 7,1% bens pessoais. Mais de 60% usaram a antecipação até quatro vezes, o que mostra frequência moderada, porém fundamental para manter contas em dia.
Impacto macroeconômico projetado
Ao analisar apenas o fluxo financeiro, a ABBC e a Zetta concluem que a extinção da linha removeria R$ 35 bilhões da economia—aquém dos R$ 50 bilhões sacados até novembro de 2025, mas ainda expressivos diante da renda média do público atendido. Para efeito de comparação, a recente correção da tabela do Imposto de Renda injeta R$ 32 bilhões, alcançando cerca de 16 milhões de contribuintes. Já o saque-aniversário, nas contas das associações, envolve 40 milhões de trabalhadores, dos quais 28 milhões anteciparam parcelas.
Esse efeito distributivo—movimento de dinheiro das camadas de renda mais baixa para credores de dívidas caras—pode se inverter caso a opção acabe. Sem o crédito via FGTS, parte desses brasileiros tende a recorrer a linhas como cartão de crédito, cheque especial ou empréstimo para negativados, cujas taxas mensais podem chegar a 19,95%.
Comparação com outras linhas de crédito
O custo médio da antecipação é de 1,79% ao mês, inferior ao consignado privado de 3,79%. Quem não tem acesso ao consignado privado enfrenta opções ainda mais salgadas:
• Empréstimo pessoal não consignado: 6,66% ao mês;
• Parcelamento no cartão de crédito: 9,25% ao mês;
Imagem: Internet
• Crédito para negativados: até 19,95% ao mês.
A diferença de custo encarece rapidamente dívidas de curto prazo. Tomando como exemplo um saldo de R$ 2.000, em doze meses a dívida pode quase dobrar se migrar do FGTS para o crédito para negativados. Isso explica a adesão de 70% dos beneficiários, mesmo com a prestação mínima hoje fixada em R$ 100.
As respostas do governo
Segundo Alex Gonçalves, a ABBC já dialogou com a Casa Civil e apresentou planilhas demonstrando que 78 pontos percentuais da queda de 80% registrada em novembro resultam do piso de R$ 100. Entretanto, até o momento não houve sinalização pública de recuo. O governo postergou qualquer pronunciamento, avaliando supostos abusos na concessão e a conveniência de fortalecer o consignado privado.
Dentro do Conselho Curador do FGTS, fontes indicam preocupação com a saúde do fundo, mas os números oficiais mostram crescimento do patrimônio: de R$ 424 bilhões em 2020 para R$ 695 bilhões em 2025. As associações alegam, portanto, que os saques-aniversário não comprometeram a liquidez do FGTS.
Possíveis cenários futuros
Cenário 1 – Manutenção das restrições. Caso nada mude, a ABBC projeta que o volume mensal de empréstimos cairá a R$ 12 milhões em dezembro de 2027. Na prática, bancos e fintechs devem retirar o produto do portfólio.
Cenário 2 – Ajuste parcial. A Casa Civil poderia rever o piso de R$ 100 ou flexibilizar o limite de três parcelas a partir de outubro de 2026. Essa medida recuperaria parte da demanda, mas talvez não retorne ao patamar de R$ 3 bilhões mensais.
Cenário 3 – Suspensão total. Há parlamentares que defendem o fim do saque-aniversário. Se aprovado, os 40 milhões de cadastrados perderiam acesso não apenas ao crédito, mas à própria possibilidade de saque anual.
Cenário 4 – Retorno ao modelo anterior. Para isso, o governo precisaria reconhecer publicamente a ineficácia das limitações. As entidades setoriais acreditam que esse cenário é improvável, mas seguem pressionando.
Como o trabalhador pode se planejar
Diante da incerteza, a orientação unânime de educadores financeiros é:
• Rever o orçamento mensal. Identifique despesas indispensáveis e corte supérfluos antes de buscar novo crédito.
• Negociar dívidas. Comprovadamente, 59% usavam a antecipação para pagar débitos mais caros. Procure renegociação direta com o credor.
• Avaliar alternativas. Se for celetista, consulte as condições do consignado privado em diferentes bancos. Compare Custo Efetivo Total (CET).
• Evitar crédito rotativo. Cheque especial e cartão possuem as maiores taxas do mercado. Use-os apenas em emergências absolutas.
• Manter reserva de emergência. Quem utiliza o saque-aniversário como poupança compulsória precisa substituir o hábito, destinando valor mensal a uma aplicação líquida, como Tesouro Selic.
Perguntas frequentes sobre as novas regras
Quem já tem contrato ativo será afetado? Não. O contrato segue válido até a quitação.
Posso antecipar mais de cinco parcelas antes de outubro de 2026? Não. O limite é cinco até essa data e três depois.
Há chance de rever o piso de R$ 100? Há conversas, mas nenhuma decisão oficial.
O que muda para quem não tem carteira assinada? Perde uma das poucas linhas de crédito baratas, pois não acessa consignado privado.
O saldo do FGTS está ameaçado? Segundo dados oficiais, o patrimônio cresceu; porém, o governo alega cautela.
Conclusão
A pesquisa encomendada por ABBC e Zetta confirma: a população alvo desaprova as restrições e teme o Fim do crédito via FGTS. As mudanças reduziram instantaneamente a oferta de recursos, afetando trabalhadores que já enfrentam juros elevados em outras modalidades. Sem diálogo rápido entre governo e setor financeiro, o produto tende a desaparecer, deslocando milhões para linhas mais caras ou, pior, para a inadimplência.
Nos próximos meses, a pressão de bancos, fintechs e dos próprios usuários deve aumentar. Enquanto isso, o trabalhador precisa redobrar o cuidado com o orçamento e buscar alternativas de menor custo. O tema segue em debate, e qualquer decisão final impactará diretamente a saúde financeira de 28 milhões de brasileiros que já recorreram à antecipação do saque-aniversário.
Com informações de InfoMoney
