Introdução
As novas regras do Vale Alimentação e do Vale-Refeição já estão em vigor, trazendo um pacote de mudanças que promete tornar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) mais barato, mais competitivo e mais inclusivo para 22 milhões de empregados e milhares de pequenos negócios em todo o país.
Nesta reportagem, explicamos detalhadamente o que muda na prática, por que o governo decidiu alterar o modelo de benefícios, como ficará o repasse de recursos, o cronograma de interoperabilidade dos cartões e quais impactos são esperados para trabalhadores, restaurantes, padarias, mercearias, supermercados e demais estabelecimentos que aceitam VA e VR.
1. Entenda o contexto das mudanças
Desde sua criação em 1976, o PAT exige das empresas participantes o compromisso de garantir refeições a preços acessíveis a seus empregados ou, alternativamente, fornecer vales para a compra de gêneros alimentícios. Por décadas, o programa se consolidou como o principal meio de subsídio à alimentação de milhões de brasileiros, movimentando hoje cerca de R$ 200 bilhões por ano, segundo dados oficiais.
Com o passar dos anos, entretanto, o sistema foi se concentrando em poucas emissoras de vale. Para pequenos restaurantes e mercados, as taxas cobradas e o prazo para recebimento dos valores passaram a ser considerados altos quando comparados a outras formas de pagamento. Ao trabalhador, sobravam poucas opções de escolha de onde gastar o benefício. Foi nesse cenário que o governo editou o Decreto 10.854/2021, que agora entra em plena vigência depois de um período de transição.
2. O que muda na prática
As novas regras afetam diretamente três pontos principais: limite máximo de taxa, prazo de repasse e interoperabilidade. A seguir, detalhamos cada um.
2.1 Limite de taxa em 3,6%
Antes da medida, as administradoras de cartões de VR e VA cobravam percentuais que variavam amplamente, chegando a ultrapassar dois dígitos em alguns contratos. A partir de agora, a taxa máxima de desconto é fixada em 3,6% sobre cada transação. Com isso, espera-se aliviar as contas de restaurantes, lanchonetes, padarias, minimercados e outros micro e pequenos empreendimentos que dependem de margens reduzidas para sobreviver.
2.2 Prazo de repasse reduzido a 15 dias
Outra queixa histórica de bares e restaurantes dizia respeito ao intervalo entre a venda e o recebimento do valor correspondente ao vale. A nova regra estabelece que as administradoras têm, no máximo, 15 dias corridos para efetuar o repasse, contra os 30 dias que vigoravam antes. Para pequenos negócios, menor tempo de espera significa maior fluxo de caixa e redução da necessidade de crédito de curto prazo.
2.3 Interoperabilidade plena dos cartões
Embora operem sob a mesma legislação, cada bandeira de VA/VR mantinha sua própria rede de credenciamento e maquininhas compatíveis. Isso gerava ônus tanto para o comerciante, que precisava negociar com diversas adquirentes, quanto para o trabalhador, que às vezes encontrava restrições na hora de usar o benefício.
O decreto impõe um calendário de interoperabilidade:
A partir de 10 de maio – qualquer vale poderá ser aceito em diferentes maquininhas, independentemente da empresa emissora.
Em novembro – 360 dias após a assinatura do decreto, entra em vigor a chamada interoperabilidade plena: todo cartão deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento.
Com as barreiras técnicas eliminadas, a expectativa é de que se forme um mercado de adquirência mais competitivo, pressionando as operadoras a reduzir custos e inovar em serviços.
3. Por que o governo decidiu agir
O coração da mudança está na tentativa de incentivar concorrência e, ao mesmo tempo, proteger pequenas empresas. Ao limitar taxa e prazo, o Executivo procura capturar parte das eficiências geradas pela escala do setor de meios de pagamento, devolvendo essas economias à mesa do trabalhador em forma de refeições mais baratas.
Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, “todos ganham com a medida, pois estamos falando de menos taxas e recebimento mais rápido. Se antes era mais difícil para os pequenos negócios, agora ficou mais fácil, pois vai aumentar o número de estabelecimentos que aceitarão os vales”.
4. Impacto financeiro para pequenos negócios
Para visualizar o efeito, imagine um restaurante de bairro que fature R$ 50 mil por mês, dos quais 40% via vales. Sob uma taxa hipotética anterior de 6%, o estabelecimento desembolsava R$ 1.200 mensais em tarifas. Com o novo teto de 3,6%, o custo cai para R$ 720, uma economia de R$ 480. Ao final de um ano, o alívio de caixa chega a R$ 5.760, valor que pode ser reinvestido em melhorias, contratação de pessoal ou capital de giro – fatores críticos para quem opera com margens apertadas.
Além das taxas menores, receber em 15 dias em vez de 30 equivale a antecipar metade do fluxo de caixa proveniente dos vales, reduzindo a dependência de limites bancários e de cheques especiais, modalidades de crédito que costumam ter juros mais altos.
5. Benefícios ao trabalhador
Para os 22 milhões de usuários do VA/VR, o ganho é de pluralidade de escolha. A interoperabilidade permitirá usar o cartão em um número maior de estabelecimentos nas proximidades de casa ou do trabalho. Em cenários onde antes só era possível almoçar em um ponto credenciado, o consumidor passará a ter diversas opções, fomentando inclusive a alimentação saudável se houver menus mais adequados às suas preferências nutricionais.
Outro resultado esperado é a redução gradual do preço das refeições servidas, já que os custos das empresas diminuem. Mesmo que a baixa nas tarifas não seja integralmente repassada, a simples pressão competitiva tende a evitar aumentos acima da inflação.
6. O papel do Sebrae e das entidades de classe
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) atuou como articulador entre o governo e os representantes do setor de foodservice para garantir que as peculiaridades dos pequenos negócios fossem contempladas no texto final do decreto. A instituição se comprometeu a oferecer capacitação, consultorias e orientações gratuitas sobre como adequar sistemas de cobrança às novas regras.
Imagem: André Gomes
Associações de bares e restaurantes também comemoraram a medida. Para elas, a previsibilidade de custos e a rapidez de pagamento reduzem riscos operacionais e podem incentivar a formalização, favorecendo quem trabalha dentro da lei em detrimento da concorrência informal.
7. Perguntas frequentes
Quem define a taxa de 3,6%?
A taxa máxima foi fixada por decreto presidencial. Qualquer valor acima disso fere a legislação.
Minha empresa já tem contrato anterior com taxa maior. Preciso renegociar?
Sim. A administradora deverá adequar automaticamente o contrato, pois a lei se sobrepõe a cláusulas anteriores.
O prazo de 15 dias vale também para operações retroativas?
Não. A regra incide sobre transações realizadas a partir da data de vigência do decreto.
Preciso trocar de maquininha para aceitar todas as bandeiras?
A partir de 10 de maio, as adquirentes devem liberar tecnicamente a aceitação de múltiplas bandeiras. Verifique com seu provedor se é necessário atualizar software ou firmware.
Sou trabalhador e meu cartão foi recusado. O que fazer?
Primeiro, confirme se o estabelecimento já adaptou a maquininha. Caso tenha havido recusa indevida, é possível registrar reclamação junto ao Ministério do Trabalho.
8. Como se preparar para a nova fase
Para estabelecimentos:
1. Revise seus contratos com as administradoras de VA/VR.
2. Atualize sistemas de pagamento antes dos prazos limites.
3. Recalcule preços considerando a queda de taxa.
4. Informe clientes sobre a nova política de aceitação de cartões.
Para empresas que concedem o benefício:
1. Avalie negociar com múltiplas bandeiras, pois a concorrência tende a baixar custos.
2. Mantenha canais de comunicação abertos com funcionários para orientações sobre uso do vale.
3. Monitore se as economias geradas refletem em melhores contratos de fornecimento.
9. Desdobramentos esperados
A indústria de meios de pagamento deve apresentar novos modelos de negócios, como assinatura mensal de serviços, programas de fidelidade e integração a carteiras digitais. Em paralelo, órgãos de defesa do consumidor prometem fiscalização rigorosa para evitar práticas abusivas, tais como exigência de consumo mínimo ou cobranças adicionais quando o pagamento é feito com VA/VR, condutas já proibidas em lei.
Especialistas observam, ainda, que a transparência na formação de preço pode aumentar. Dados anônimos de consumo, quando tratados segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), poderão embasar políticas públicas de segurança alimentar e nutricional se compartilhados de forma agregada.
10. Cronograma resumido
Agora – Limite de taxa em 3,6% e repasse em 15 dias já aplicáveis.
10 de maio – Cartões aceitos em diversas maquininhas, início da interoperabilidade.
Novembro – Interoperabilidade plena: qualquer cartão em qualquer terminal.
11. Conclusão
A entrada em vigor das novas regras do Vale Alimentação representa um passo significativo rumo a um mercado mais justo e funcional, beneficiando especialmente micro e pequenas empresas do ramo alimentício. Taxas mais baixas, fluxo de caixa ágil e maior liberdade de escolha para o trabalhador compõem um cenário em que todos ganham – inclusive o próprio programa público, que se aproxima da missão original de promover saúde e bem-estar ao trabalhador brasileiro.
Para colher integralmente os frutos das mudanças, será fundamental que cada elo da cadeia – governo, empresas pagadoras, administradoras de benefícios, estabelecimentos e usuários – cumpra seu papel de adaptação e vigilância. Assim, o PAT poderá continuar alimentando não apenas pessoas, mas também oportunidades de crescimento econômico sustentável.
Com informações de Agência Sebrae de Notícias
