IOF sobre criptomoedas no Brasil tornou-se o centro de um debate urgente entre governo e mercado. Nesta semana, cinco associações que representam mais de 850 empresas de criptoativos divulgaram nota pública contra a possível cobrança do tributo sobre operações digitais.
A discussão, que pode avançar já nos próximos dias por meio de consulta pública, reacende preocupações sobre competitividade, segurança jurídica e compromissos internacionais assumidos pelo País. A seguir, entenda em detalhes o que está em jogo.
O que está em discussão no governo?
O ponto de partida da controvérsia é a intenção do Ministério da Fazenda de ampliar a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para englobar compra e venda de criptoativos. Segundo relatos de agentes da indústria ouvidos pelo mercado, circula a ideia de estabelecer alíquota de 3,5% para pessoas jurídicas, com isenção a pessoas físicas em transações de até R$ 10 mil por mês.
Na prática, a proposta significaria equiparar boa parte das movimentações de ativos virtuais às operações de câmbio tradicionais, hoje já sujeitas ao IOF. O governo argumenta que, com o avanço das stablecoins — tokens atrelados a moedas fiduciárias — certos pagamentos internacionais estariam escapando da tributação convencional.
Por que o IOF preocupa o setor de criptoativos?
ABCripto, ABFintechs, Abracam, ABToken e Zetta — entidades que assinam a nota — sustentam que a medida criaria um ônus financeiro desproporcional em um mercado ainda incipiente no Brasil. Elas falam em um “equívoco técnico”: o IOF de câmbio pressupõe a entrega efetiva de moeda nacional ou estrangeira entre partes, algo que, segundo as associações, não ocorre em boa parte das negociações com criptomoedas.
Outra preocupação recai sobre eventual elevação de custos na entrada e na saída de investidores. Para corretoras (exchanges) que atuam com margens enxutas, uma alíquota adicional de 3,5% poderia tornar o modelo de negócio inviável ou, ao menos, pressionar tarifas repassadas ao cliente final.
Compromissos internacionais e a OCDE
A cobrança seria também, de acordo com as associações, um retrocesso diplomático. O Brasil firmou compromisso, no processo de adesão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de reduzir gradualmente o IOF cambial até eliminá-lo — movimento alinhado às práticas das maiores economias.
Ampliar o tributo em sentido contrário ao firmado poderia sinalizar insegurança regulatória. Países que disputam capitais internacionais tendem a privilegiar estabilidade normativa sobre inovação financeira, fator que pesa na análise de rating de crédito soberano.
Stablecoins no centro do debate
Embora o IOF sobre criptomoedas no Brasil abarque muitos ativos, as stablecoins são vistas como alvo preferencial. Isso porque tokens lastreados em dólar, como USDT e USDC, tornaram-se ferramenta de remessa internacional: o usuário converte reais em tokens, transfere digitalmente, depois converte em moeda estrangeira, muitas vezes com custo inferior ao câmbio formal.
Dados de mercado apontam que o volume negociado em stablecoins superou, em 2023, US$ 2 trilhões globalmente. No Brasil, startups especializadas em pagamentos cross-border focam justamente em stablecoins de dólar. Um IOF de 3,5% poderia anular parte da economia obtida nessas operações, desestimulando seu uso.
Impactos econômicos potenciais
A inserção de um novo tributo tende a repercutir em preço, liquidez e adoção. Pesquisadores do Insper estimam que cada 1 ponto percentual de custo adicional pode reduzir o fluxo de entrada de capital em até 0,8 p.p. no universo de criptoativos listados em exchanges brasileiras.
Para investidores pessoa física, a isenção em transações de até R$ 10 mil mensais atenua o efeito imediato, mas não zera o risco de retrocesso. Grandes “players” institucionais — que respondem por liquidez e formação de preço — podem escolher jurisdições mais amigáveis, minando o ecossistema local.
Perspectiva jurídica: decreto pode ampliar tributo?
Hoje, a cobrança do IOF é disciplinada pelo Decreto nº 6.306/2007. Alterar o dispositivo exige novo decreto presidencial, instrumento que dispensa tramitação no Congresso Nacional. Juristas alertam, contudo, que a Constituição veda criação ou majoração de imposto por decreto quando a matéria carece de lei específica.
Segundo o advogado tributarista Rodrigo Borges, a ampliação do IOF a um fato gerador não previsto originalmente — como “troca” de tokens — poderia ser contestada judicialmente. A exposição de motivos do decreto deveria demonstrar a correlação direta entre a operação e o conceito legal de câmbio.
Como funciona o IOF hoje
A alíquota do IOF varia conforme a natureza da transação:
• Crédito: entre 0% e 1,5% ao mês, a depender do prazo.
• Câmbio: 0,38% para compra de moeda estrangeira, com alíquotas específicas em cartões de crédito internacionais.
• Seguros: 7,38% sobre prêmios.
• Títulos e valores mobiliários: 0% a 1%, conforme o tipo de aplicação e prazo de resgate.
No câmbio, a tendência — prometida à OCDE — é reduzir a alíquota até 2028. A proposta que circula, portanto, vai na contramão ao introduzir 3,5% sobre cripto.
Comparação internacional: inexistência de paralelo
Relatório do International Monetary Fund (IMF) de 2023 mapeou 50 países com regulações fiscais para ativos digitais. Nenhum deles aplica imposto sobre movimentação financeira semelhante ao IOF especificamente dirigido a criptoativos. Reino Unido, Alemanha e Estados Unidos tributam ganhos de capital, não o ato de trocar moedas.
No continente sul-americano, Argentina e Colômbia discutem soluções para tributação de lucros, mas não cobram IOF. Dessa forma, a medida brasileira seria isolada, reforçando a crítica das entidades de que “não existe paralelo no mundo”.
Efeitos na inovação e nas fintechs brasileiras
O ecossistema de startups financeiras do País cresceu 620% na última década, segundo a consultoria Distrito. Boa parte do avanço ocorreu por ambientes regulatórios experimentais, como o sandbox da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o hackathon do Banco Central.
Imagem: Internet
Um tributo incidente na origem da operação encarece experimentos de modelo de negócio. Fintechs que lidam com micropagamentos ou cross-border apontam que margens da ordem de 1% a 2% podem ser suprimidas por um IOF de 3,5%, esterilizando a proposta de valor ao usuário.
Próximos passos e consulta pública
Fontes ligadas ao Ministério da Fazenda afirmam que a consulta pública deve ser aberta “numa janela de 15 dias”, com prazo de 30 dias para contribuições. Ajustes no texto podem ocorrer antes do envio ao Palácio do Planalto. O governo avalia que o diálogo aberto reduzirá resistências.
Executivos de grandes exchanges pretendem elaborar estudo de impacto, a ser protocolado durante a consulta, demonstrando perda estimada de receitas fiscais pelo possível recuo de volume negociado. Em eventos anteriores, a Fazenda por vezes recuou de mudanças quando concluiu que a arrecadação líquida poderia cair.
O que dizem especialistas do mercado
Para o economista Bruno Serra, ex-diretor do Banco Central, a tributação de stablecoins “faz sentido conceitual” caso elas funcionem como câmbio disfarçado, mas o formato precisa ser calibrado. “Se a alíquota for muito alta, migramos transações para fora, e o efeito arrecadatório pode virar negativo”, pondera.
A professora de Direito Financeiro da USP, Tatiana Piscitelli, ressalta a necessidade de distinção entre duas etapas: compra da stablecoin com reais e uso desse token em pagamento internacional. “Talvez apenas a segunda etapa seja comparável a câmbio, não a primeira”, diz.
Reações de investidores e usuários finais
Nas redes sociais, holders de bitcoin e entusiastas de finanças descentralizadas criticaram a possibilidade de novo tributo. Hashtags como #CriptoSemIOF chegaram aos trending topics do X (ex-Twitter) na quarta-feira à noite, com posts que acusam o governo de “sufocar a inovação”.
Ao mesmo tempo, usuários de stablecoins para remessas dizem temer retorno a soluções mais caras, como casas de câmbio físicas. Relatos citam economia de até 8% em comparação ao câmbio tradicional, economia que desapareceria perante IOF de 3,5 % somado a spreads bancários.
Cenário futuro para a regulação das criptomoedas
Desde dezembro de 2022, o Brasil possui um Marco Legal dos Criptoativos, que delega ao Banco Central a supervisão de prestadores de serviço de ativos virtuais. A autoridade monetária regulamentará requisitos de capital, prevenção à lavagem de dinheiro e registro de operações.
Especialistas apontam que a discussão sobre tributação deveria caminhar em paralelo, mas não se confundir com a de supervisão prudencial. Caso contrário, corre-se o risco de sobrecarregar o setor com dupla camada regulatória antes mesmo de comprovar maturidade.
Perguntas e respostas rápidas
O imposto já está valendo?
Não. A proposta ainda pode ser submetida a consulta pública. Depois, precisaria de decreto presidencial.
Qual seria a alíquota?
Cogita-se 3,5% sobre a compra de criptoativos, com isenção para pessoas físicas que movimentarem até R$ 10 mil mensais.
Quais ativos seriam mais afetados?
Stablecoins atreladas ao dólar, usadas em remessas e pagamentos internacionais.
Existe imposto equivalente em outros países?
Não. Nos principais centros financeiros, tributa-se ganho de capital, não a operação de aquisição.
O que pode acontecer se a medida for aprovada?
Custos mais altos para investidores, possível migração de operações para o exterior e impacto sobre fintechs que utilizam blockchain para pagamentos cross-border.
Conclusão: o equilíbrio entre arrecadação e inovação
A possibilidade de um IOF sobre criptomoedas no Brasil evidencia o desafio de equilibrar três objetivos: manter a base arrecadatória, cumprir compromissos internacionais e fomentar inovação. Ao inserir um imposto pioneiro no cenário global, o governo corre o risco de colocar o País em posição desvantajosa na corrida por talentos, capital e tecnologia.
Do lado das empresas, a preocupação central é a previsibilidade. Sem ela, planos de expansão, contratação e investimento em pesquisa ficam suspensos. Nos próximos meses, o debate técnico — e eventualmente político — determinará se o Brasil adotará um caminho alinhado às principais economias ou se seguirá em direção a um modelo tributário singular e, segundo o mercado, potencialmente nocivo.
Com informações de InfoMoney
